Questão FC544317
Com base no Código Tributário Municipal, a respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa INCORRE
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Com base no Código Tributário Municipal, a respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa INCORRETA.
- O imposto não incide sobre as transmissões de imóveis para a União, Estados e Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos precípuos.
- A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na data da operação.
- O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
- Serão abatidas do valor base, para cálculo do imposto, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transferido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorreta porque o ITBI incide sobre o valor da transmissão do bem ou direito, não sobre o saldo líquido após encargos. Dívidas que onerem o imóvel, como hipoteca ou penhora, são gravames e não reduzem automaticamente a base de cálculo do imposto.
Somente o que efetivamente compõe o preço ou a contraprestação transmitida pode alterar a base. Se houver assunção de dívida pelo adquirente e isso integrar o negócio jurídico, tal valor pode ser considerado na formação do preço. Porém, a existência do ônus em si não gera abatimento automático do ITBI.
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