Questão FC544288
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
A mediação tributária foi instituída no Município de Porto Alegre a partir da Lei Municipal nº 13.028/2022. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. Uma vez instaurado o procedimento de mediação com a assinatura do termo de aceitação, ficarão suspensos, por até 30 dias, os prazos dos processos administrativos para a prática de atos pelo contribuinte e pela Fazenda Pública, sendo possível prorrogação do período de suspensão por mais 30 dias.
II. É possível a recusa ao requerimento de instauração de processo de mediação pela parte contrária ou ainda a desistência da mediação tributária a qualquer momento, desde que antes da celebração do acordo conclusivo, formalizado em termo de entendimento homologado.
III. A resolução consensual do conflito deverá ser definida em acordo, instrumentalizado por termo de entendimento, contemplando o objetivo e a motivação da autocomposição da controvérsia ou da disputa tributária, devendo o acordo ser sempre homologado pelo Secretário da Fazenda ou pelo Procurador-Geral do Município, conforme suas respectivas competências.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne as assertivas II e III, previstas na Lei Municipal nº 13.028/2022.
Quanto à II: a mediação tributária é de caráter voluntário, sendo possível a recusa ao pedido de instauração pela parte contrária e a desistência por qualquer das partes antes da celebração do acordo conclusivo. Essa regra preserva a autonomia das partes e o consensualismo do procedimento.
Quanto à III: a solução consensual deve ser formalizada em termo de entendimento, que explicite objetivo e motivação da autocomposição. O acordo exige homologação pela autoridade competente, isto é, pelo Secretário da Fazenda ou pelo Procurador-Geral do Município, conforme suas atribuições, garantindo eficácia e segurança jurídica ao ajuste.
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