Questão FC544277
Com base na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos n
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Com base na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos no Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
- Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto tudo quanto o homem incorporar de modo permanente ou temporário ao solo.
- Considera-se ocorrido o fato gerador na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e na transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, na data da formalização do título hábil a operar a transmissão.
- O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território do Município de Porto Alegre, salvo se a mutação patrimonial decorrer de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.
- Há incidência de ITBI na promessa de compra e venda.
- Há incidência de ITBI na transmissão de direito real de garantia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o fato gerador ocorre na data da formalização do título hábil quando há transmissão de bens ou direitos: incorporação ao patrimônio em realização de capital ou transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Isso significa que o marco temporal é o ato jurídico que efetiva a transferência patrimonial, e não o registro posterior ou eventual ajuste contábil. Em outras palavras, paga-se o imposto quando o título capaz de operar a transmissão é formalizado.
Importante observar a exceção constitucional: há imunidade do ITBI nessas hipóteses, salvo quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.
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