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Questão FC544280

Quais estão corretas?

Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)

FUNDATEC · 2025

Analise as assertivas abaixo conforme as Leis Complementares Municipais nº 530/2005 e 535/2005:

I. É vedada a utilização do incentivo fiscal do PROESPORTE para atender a financiamento de projetos cujo responsável seja sócio da empresa apoiadora.

II. A concessão do incentivo fiscal de que trata o PROESPORTE ficará restrita ao ISSQN, IPTU e ITBI.

III. O valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) será atualizado, mensalmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, no caso de sua extinção, pelo índice que venha a substituí-lo.

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas I e III.
  5. Apenas II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a assertiva I reproduz o comando legal previsto na Lei Complementar Municipal nº 530/2005. O dispositivo contido no Art. 9º‑A estabelece que é vedada a utilização do incentivo fiscal do PROESPORTE quando o responsável pelo projeto for sócio da empresa apoiadora.

Essa restrição busca impedir o conflito de interesses e evitar que benefícios fiscais sejam utilizados para favorecer direta ou indiretamente sócios das empresas que concedem o patrocínio, preservando a finalidade pública e a integridade do programa.

Assim, a afirmativa I está em conformidade com a norma municipal citada, razão pela qual a opção "Apenas I" é a correta.

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