Questão FC911195
Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei nº 13.022/14. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
Guarda Civil Municipal
IAUPE · 2024
Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei nº 13.022/14. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
- Nacionalidade brasileira ou estrangeira.
- Nível médio completo de escolaridade com especialização.
- Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
- Quitação com as obrigações militares, eleitorais e bancárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A exigência de idoneidade moral visa garantir que o candidato possua reputação compatível com funções de segurança pública, preservando a confiança da população.
A comprovação ocorre por dois mecanismos: investigação social e certidões judiciais.
A investigação social apura a conduta do candidato na vida pessoal e profissional, por meio de entrevistas, checagem de antecedentes funcionais, vínculos familiares e eventuais registros administrativos.
As certidões judiciais emitidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital atestam a ausência de processos ou condenações que incompatibilizem o exercício do cargo.
Juntos, esses procedimentos asseguram que o ingresso na guarda municipal seja feito por pessoa com integridade comprovada, conforme previsto na Lei nº 13.022/14.
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