Questão FC911196
É sabido que são competências específicas das Guardas municipais, previstas no Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014): I – Promover o inquérito civil e
Guarda Civil Municipal
IAUPE · 2024
É sabido que são competências específicas das Guardas municipais, previstas no Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014):
I – Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. II – Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal. III – Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
Dentre os itens acima elencados, estão corretos APENAS:
- I
- III
- I e II
- I, II e III
- II, III
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens II e III, competências expressamente previstas na Lei nº 13.022/2014.
O item II refere-se à obrigação de integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa para contribuir com a normatização e a fiscalização das posturas e com o ordenamento urbano municipal. Isso implica atuação articulada com secretarias e fiscalizações locais, com troca de informações e execução de medidas administrativas no âmbito municipal.
O item III autoriza a exercício de competências de trânsito nas vias e logradouros municipais nos termos do Código de Trânsito Brasileiro ou, de forma concorrente, mediante convênio com órgão de trânsito estadual ou municipal. Tal atuação depende de atribuição legal ou de instrumento de cooperação.
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