Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal de Limoeiro, segundo o Estatuto da Guarda Civil

Gabarito

B

Comentário do professor

Residência no Município de Limoeiro não é prevista como requisito básico para investidura na Guarda Civil Municipal de Limoeiro. O Estatuto (art. 18) lista de forma taxativa os requisitos essenciais para posse, como nacionalidade, quitação eleitoral e militar, escolaridade, aptidão física e mental, idoneidade, CNH, ausência de antecedentes, e aprovação em todas as fases do concurso.

Como a exigência de residência municipal não consta desse rol, ela não pode ser exigida para habilitação ao cargo sem previsão legal. Exigir domicílio no município contrariaria a natureza taxativa dos requisitos e poderia configurar restrição indevida ao acesso aos cargos públicos.

Portanto, a alternativa está correta por não integrar os requisitos básicos estabelecidos pelo Estatuto.