Questão FC911203
Leia e marque a opção correta:
Sem classificação
IAUPE · 2024
Leia e marque a opção correta:
- A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, excetuando-se a criação de guardas municipais que não exigem previa lei para sua efetiva criação.
- A segurança pública, dever da União e dos Estados, sem que se inclua aos municípios, o direito e a responsabilidade que é de todos, é deve exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do trânsito e do patrimônio público municipal.
- Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
- A polícia ferroviária e rodoviária federal são órgãos permanentes, organizados e mantidos pela União e estruturados em carreira, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento preventivo das ferrovias federais, estaduais e municipais.
- Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança preventiva dos estabelecimentos penais, podendo atuar na regulamentação do trânsito municipal e tem competência para estabelecer regras de trânsito na zona rural dos municípios, com ou sem apoio das guardas municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 144, §8º da CF/88 prevê que os Municípios poderão constituir guardas municipais. Isso significa que a criação é uma faculdade municipal, não uma obrigação imediata.
A finalidade é clara: a proteção de seus bens, serviços e instalações. Ou seja, a atuação deve concentrar-se na salvaguarda do patrimônio e do funcionamento dos órgãos municipais.
Conforme dispuser a lei indica que a organização, competências e limites serão definidos por normas legais. Normalmente a lei municipal disciplina atribuições, hierarquia, ingresso e controle.
As guardas municipais atuam dentro dos limites legais e em articulação com o sistema de segurança pública, com foco preventivo e de proteção do patrimônio público.
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