Questão FC911204
Assinale a alternativa INCORRETA:
Sem classificação
IAUPE · 2024
Assinale a alternativa INCORRETA:
- O Estatuto da Advocacia e da OAB impede que os Guardas Municipais advoguem, por exercerem atividade policial.
- Desde 2003, as Guardas Municipais passam por curso de formação de acordo com a Matriz Curricular Nacional, divulgada pela secretaria Nacional de Segurança Pública e o Ministério da Justiça.
- A Guarda Municipal é uma profissão regulamentada, com função policial no Cadastro Brasileiro de Ocupação no MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), nº 5.172-15, junto com a PF e a PRF.
- É permitido o direito de greve aos Guardas Municipais, desde que cumpram a legislação trabalhista, informando, por seus órgãos de representação, que exercerão tal direito e que manterão parte das suas atividades essenciais.
- As Guardas Municipais fazem dos esforços públicos voltados a segurança: da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP); do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); do Programa Nacional de Segurança Pública, com Cidadania (o PRONASCI), dentre outros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é incorreta por ser imprecisa. O direito de greve é assegurado pela Constituição, mas sua regulamentação para servidores públicos obedece à Lei nº 7.783/1989 e à jurisprudência, não apenas à “legislação trabalhista” genérica.
As Guardas Municipais podem, em tese, exercer greve, porém há exigências: tentativa prévia de negociação e conciliação, manutenção de serviços essenciais e observância do regime jurídico aplicável ao cargo (estatutário ou celetista). Além disso, funções de policiamento ostensivo podem sofrer vedação prática ou jurídica à paralisação.
Portanto, a alternativa falha ao simplificar requisitos e procedimentos, omitindo normas e limitações específicas que tornam a declaração incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em