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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial para CPCON UEPB

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FC610420 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considerando o regime jurídico do mandado de segurança estabelecido pela Lei nº 12.016/2009, especialmente no que se refere às medidas liminares, ao duplo grau obrigatório e ao instituto da suspensão de segurança, é CORRETO afirmar que:

CPCON UEPB · 2025

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