FC469071 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial, que regula direitos e obrigações relativas à Propriedade Industrial, estabelece a concessão de patentes, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológ
Com. Org. (IFTO) · 2016
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