FC840947 · Direito da Criança e do Adolescente
Constituem Infrações admln1straUvas: I - exibir filme, peça ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo; II - anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representaçõe
CESGRANRIO · 2004
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