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Questão FC840947

Constituem Infrações admln1straUvas: I - exibir filme, peça ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo; II

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

CESGRANRIO · 2004

Constituem Infrações admln1straUvas:

 

I - exibir filme, peça ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo;

 

II - anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos sem Indicar os limites de Idade para os quais não são recomendáveis;

 

III - vender ou locar à criança ou ao adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classiflcação atribuída pelo órgão competente.

 

Está(ão) correto(s) o(s) ltem(ns)·

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e IlI, apenas,
  4. I, lI e IlI.
  5. lI e IlI, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I, II e III são infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Cada conduta atenta contra a proteção integral de crianças e adolescentes quanto ao acesso a conteúdos inadequados e à correta informação sobre classificação etária.


O item I refere‑se a exibir obra classificada como inadequada ao público infantojuvenil, previsto no art. 255 do ECA, cuja sanção inclui multa e, em reincidência, suspensão do espetáculo ou fechamento do estabelecimento por até quinze dias.


O item II trata de anunciar espetáculo sem indicar limites de idade, previsto no art. 253, sujeito a multa, duplicada em caso de reincidência, aplicável à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação.


O item III aborda vender ou locar fitas em desacordo com a classificação, previsto no art. 256, com pena de multa e possibilidade de fechamento do estabelecimento em caso de reincidência.

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