FC466429 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência), trouxe critérios mais rígidos para acesso à aposentadoria e mudanças nas regras de cálculo, tanto no regime que atende majoritariamente aos trabalhadores do
Instituto Consulplan · 2024
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