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Flashcard FC109950

Conforme a Constituição Federal, é permitida aos estados a vinculação da receita do IPVA para a prestação de contragarantia à União?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Conforme a Constituição Federal, é permitida aos estados a vinculação da receita do IPVA para a prestação de contragarantia à União?
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Resposta

Sim, por se tratar de uma exceção prevista no art. 167, § 4º da CF/88.

Embora a regra geral seja a proibição de vinculação da receita de impostos (art. 167, IV, CF/88), o § 4º do mesmo artigo permite exceções. Entre elas, está a possibilidade de vincular receitas dos arts. 155 a 158 da CF, como o IPVA (art. 155, III), para fins de pagamento de débitos com a União ou para prestação de garantia ou contragarantia. Portanto, a vinculação da receita do IPVA é permitida constitucionalmente, desde que para esses fins específicos.





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