Flashcard FC109954
O que estabelece o princípio da unidade orçamentária em relação aos entes federativos?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que estabelece o princípio da unidade orçamentária em relação aos entes federativos?
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Resposta
O princípio da unidade estabelece que cada ente federado deve ter uma única Lei Orçamentária Anual que consolide seus orçamentos internos, não uma consolidação abrangendo todos os entes federativos.
• Orçamento fiscal: a LOA consolida o orçamento fiscal do próprio ente.
• Seguridade social: a LOA consolida o orçamento da seguridade social do próprio ente.
• Investimentos estatais: a LOA consolida os investimentos das estatais vinculadas ao ente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109870
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