Flashcard FC109956
Qual a importância do princípio da universalidade para o controle das finanças públicas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a importância do princípio da universalidade para o controle das finanças públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da universalidade garante que a Lei Orçamentária contenha todas as receitas e todas as despesas, possibilitando ao Legislativo conhecer a priori o conjunto das operações orçamentárias.• Universalidade: A Lei Orçamentária deve incluir todas as receitas e despesas da unidade governamental, assegurando transparência das finanças públicas.
• Controle legislativo: Impede que o Poder Executivo realize receitas ou despesas sem prévia autorização parlamentar, evitando operações extraorçamentárias ilegais, salvo exceções previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109872
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em