Flashcard FC109958
Quais são as implicações de não alinhar planos nacionais ao PPA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais são as implicações de não alinhar planos nacionais ao PPA?
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Resposta
Não alinhar planos nacionais de desenvolvimento ao PPA contraria a Constituição por desconsiderar a exigência de consonância prevista no art. 165, §4º.
• Violação constitucional: contraria o art. 165, §4º que exige consonância entre planos e o PPA.
• Autonomia indevida: os planos nacionais de desenvolvimento não têm dinâmica própria que os dispense de se adequar ao PPA.
• Perda de referência orçamentária: o PPA orienta metas e prioridades e serve de referência para a LDO, a LOA e para todos os planos setoriais e nacionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109874
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