Flashcard FC109963
Os planos de aplicação dos fundos especiais integram a Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os planos de aplicação dos fundos especiais integram a Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
Não, não integram a Lei Orçamentária Anual.Art. 2º da Lei nº 4.320/1964 enumera o que integra a LOA e dispõe que os "quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais" acompanharão a LOA, indicando que são anexos ou demonstrativos que não compõem o corpo normativo, servindo para detalhar e complementar a lei sem status de dispositivo integrante do texto legal.
Veja como foi cobrado:
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