Flashcard FC109968
Quais as limitações constitucionais à anulação de despesas para financiar emendas na LOA?
Ciclo Orçamentário
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais as limitações constitucionais à anulação de despesas para financiar emendas na LOA?
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Resposta
A Constituição admite a anulação de despesas como fonte para emendas, mas impõe limitações sobre quais dotações podem ser anuladas.• Despesas não anuláveis: não podem ser anuladas dotações para pessoal e seus encargos, o serviço da dívida e as transferências constitucionais a Estados, Municípios e ao DF.
• Formas de financiamento: emendas só podem ser financiadas por remanejamento com anulação equivalente, por apropriação da reserva de contingência ou por cancelamento, observadas as vedações anteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109884
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