Flashcard FC109969
Qual é a função da Comissão Mista de Senadores e Deputados na fiscalização das contas públicas?
Ciclo Orçamentário
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a função da Comissão Mista de Senadores e Deputados na fiscalização das contas públicas?
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Resposta
A Comissão Mista tem competência constitucional para examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.• Parecer sobre contas: A comissão examina e emite parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
• Fundamento legal: Está previsto no Art. 166, §1º, I da Constituição Federal.
• Controle legislativo: Fornece subsídios técnicos e políticos ao Congresso, complementando o exame técnico do Tribunal de Contas da União.
Veja como foi cobrado:
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