Flashcard FC109970
Por que a hierarquia normativa impede que portaria altere a disponibilidade de recursos para créditos adicionais?
Créditos Adicionais
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Por que a hierarquia normativa impede que portaria altere a disponibilidade de recursos para créditos adicionais?
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Resposta
A hierarquia normativa impede essa alteração porque a composição do superávit financeiro está positivada em lei, e ato administrativo de hierarquia inferior não pode modificar regra legal.• Superávit financeiro: diferença entre ativo e passivo financeiro, acrescida dos saldos de créditos adicionais transferidos e das operações de crédito vinculadas, conforme art. 43, §2º da Lei 4.320/64.
• Consequência jurídica: portaria não pode requalificar ou excluir essas operações, sendo necessária alteração legislativa para tanto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109886
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