Flashcard FC109985
Quais as consequências de alterar finalidade, produto ou metas de uma atividade/projeto no orçamento federal?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais as consequências de alterar finalidade, produto ou metas de uma atividade/projeto no orçamento federal?
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Resposta
É vedado alterar a finalidade, o produto ou as metas de uma atividade ou projeto sem alteração formal da peça orçamentária, sendo tal modificação possível apenas por meio de lei que altere a Lei Orçamentária Anual.• Vedação: alteração da finalidade, do produto ou das metas não é admitida sem alteração formal da peça orçamentária.
• Procedimento: qualquer mudança só pode ocorrer por projeto de lei que altere a Lei Orçamentária Anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109901
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