Flashcard FC109989
Qual a importância da portaria do Ministério da Fazenda na definição das despesas de pequeno vulto para o suprimento de fundos?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a importância da portaria do Ministério da Fazenda na definição das despesas de pequeno vulto para o suprimento de fundos?
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Resposta
A portaria do Ministério da Fazenda fixa o limite que define as despesas de pequeno vulto e as torna norma de alcance geral aplicável ao Poder Executivo federal.
• Limite: estabelece o valor máximo que caracteriza despesas de pequeno vulto para fins de suprimento de fundos.
• Uniformidade: torna o conceito e o teto aplicáveis a todos os órgãos do Poder Executivo federal, garantindo uniformidade.
• Suprimento: é excepcional, depende do ordenador da despesa e deve ser precedido de empenho na dotação própria quando a despesa não puder subordinar‑se ao processo normal de aplicação.
Veja como foi cobrado:
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