Flashcard FC109991
As despesas da seguridade social estão sujeitas às limitações da LRF?
Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As despesas da seguridade social estão sujeitas às limitações da LRF?
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Resposta
Não, as despesas da seguridade social não estão automaticamente imunes às limitações previstas na LRF..• Exceções constitucionais e legais: o §2º do art.9º da LRF prevê exceções para obrigações constitucionais e legais.
• Serviço da dívida: o pagamento do serviço da dívida é outra exceção expressa no §2º do art.9º da LRF.
• Reserva da LDO: despesas expressamente reservadas pela LDO também são exceções à limitação.
• Seguridade social: o orçamento da seguridade social não é exceção automática, ficando sujeito à limitação salvo quando gasto específico constituir obrigação legal ou constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109907
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