Flashcard FC110025
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária exige previsão de destinação dos recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária exige previsão de destinação dos recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias?
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Resposta
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária não exige previsão de destinação dos recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é uma medida emergencial que visa recompor a liquidez do caixa do ente público.Exemplo: Imagine que um município enfrenta um atraso na arrecadação de impostos e precisa de recursos para pagar salários de servidores. O município pode realizar uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária para obter fundos imediatamente, sem precisar definir previamente onde os recursos serão aplicados, desde que utilize os valores para atender a suas necessidades emergenciais.
Veja como foi cobrado:
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