Flashcard FC110026
Devem as previsões de receita considerar eventos que influenciem a arrecadação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Devem as previsões de receita considerar eventos que influenciem a arrecadação?
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Resposta
Sim, as previsões de receita devem considerar eventos relevantes que possam influenciar a arrecadação.
• Art. 12: exige que a previsão de receita observe normas técnicas e legais e considere alterações legislativas, variação de preços, crescimento econômico e qualquer outro fator relevante.
• Fator relevante: eventos como a realização da Copa do Mundo, que podem elevar arrecadação por aumento do consumo, turismo e serviços, devem ser incorporados às estimativas.
• Transparência: a previsão deve vir acompanhada de demonstrativo da evolução nos últimos três anos, projeção para os dois anos seguintes e da metodologia e premissas utilizadas.
• Exemplo: R_prev = R_base + Efeito_Copa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109942
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