Flashcard FC110027
As despesas com programas de incentivo à demissão voluntária são computadas nos limites de gasto com pessoal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As despesas com programas de incentivo à demissão voluntária são computadas nos limites de gasto com pessoal?
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Resposta
Não, essas despesas são excluídas do cálculo dos limites de gasto com pessoal.
• Base legal: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), art. 19, §1º, II, exclui as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária do cálculo das despesas totais com pessoal.
• Formalização: Os valores devem ser formalizados e demonstrados como vinculados ao programa para fins de controle e transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109943
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