Flashcard FC110028
Que elementos devem ser apresentados ao propor alteração dos limites da dívida consolidada?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Que elementos devem ser apresentados ao propor alteração dos limites da dívida consolidada?
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Resposta
Deve ser apresentada a metodologia de apuração dos resultados primário e nominal, bem como informações que garantam transparência e permitam ao Poder Legislativo avaliar a coerência técnico-fiscal das medidas.• Metodologia: descrição dos critérios, períodos e cálculos usados para apurar os resultados primário e nominal.
• Resultado primário: receitas menos despesas sem incluir juros, apurado conforme a metodologia.
• Resultado nominal: resultado primário acrescido dos encargos de juros, apurado conforme a metodologia.
• Base legal: indicação do dispositivo legal aplicável, como o art. 30, §1º, IV da LRF.
• Finalidade: informações que assegurem transparência e permitam avaliação técnico-fiscal pelo Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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