Flashcard FC110030
Quais responsabilidades a LRF impõe à administração pública quanto ao controle de custos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais responsabilidades a LRF impõe à administração pública quanto ao controle de custos?
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Resposta
A administração pública deve manter sistema de custos, prever normas na LDO para o controle e avaliação de custos e implantar mecanismos de mensuração para subsidiar decisões e garantir transparência e controle da execução orçamentária.• Sistema de custos: manter sistema que permita avaliação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, conforme o §3º do art. 50.
• LDO: dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas, estabelecendo regras específicas para os custos dos serviços públicos previstos no orçamento.
• Mensuração: implantar mecanismos para mensurar custo por atividade ou programa, subsidiar decisões de alocação de recursos e promover maior transparência e controle sobre a execução orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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