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Qual é a condição para o tempo de exercício de mandato eletivo ser considerado como contribuição?
- Deve ter havido contribuição na época apropriada e não contado para aposentadoria por outro regime.
- É considerado independentemente da contribuição ou contagem em outro regime.
Resposta
Deve ter havido contribuição na época apropriada e não contado para aposentadoria por outro regime.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 19-C. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VII - de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição na época apropriada e este não tenha sido contado para fins de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)