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Flashcard FC131278

Em qual instrumento orçamentário constam os investimentos das empresas em que a União detém a maioria do capital com direito a voto?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: PPA - Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), responda:

Em qual instrumento orçamentário constam os investimentos das empresas em que a União detém a maioria do capital com direito a voto?
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Resposta

Os dados de investimento constam na Lei Orçamentária Anual.

• Lei Orçamentária Anual: incorpora o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, conforme art. 165, §5º da Constituição.





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