Flashcard FC131280
Como autorizar execução imediata de investimento plurianual que não consta do PPA vigente?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como autorizar execução imediata de investimento plurianual que não consta do PPA vigente?
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Resposta
A execução imediata pode ser autorizada por lei que permita a inclusão do investimento no PPA, autorizando sua execução apesar de não constar do plano vigente.• Base constitucional: o art. 167, §1º exige prévia inclusão no PPA ou lei autorizadora para investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
• Procedimento: o Executivo pode enviar projeto de lei ao Legislativo estadual para autorizar a inclusão e viabilizar a execução.
• Consequência: iniciar a obra sem PPA nem lei autorizadora configura crime de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130407
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