Flashcard FC131285
Qual a vigência do Plano Plurianual (PPA) e por que isso importa para a continuidade do planejamento orçamentário?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a vigência do Plano Plurianual (PPA) e por que isso importa para a continuidade do planejamento orçamentário?
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Resposta
O PPA vigora por quatro anos, iniciando-se no segundo ano do governo e estendendo-se até o primeiro ano do mandato seguinte, assegurando a continuidade do planejamento orçamentário entre gestões.• Fundamento: Decorre do art. 165 da Constituição e do ADCT, art. 35, §2º, I, aplicável enquanto não editada a lei complementar prevista no §9º do mesmo artigo.
• Cobertura: Cobre os exercícios financeiros do 2º, 3º e 4º anos do mandato em curso e do 1º ano do mandato subsequente, permitindo continuidade do planejamento público entre gestões.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130412
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em