Flashcard FC131288
Por que investimentos com execução superior a um exercício financeiro precisam ser incluídos previamente no PPA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Por que investimentos com execução superior a um exercício financeiro precisam ser incluídos previamente no PPA?
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Resposta
Porque a Constituição veda iniciar investimento plurianual sem prévia inclusão no PPA ou lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.• Fundamento constitucional: art. 167, §1º proíbe iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício sem inclusão prévia no PPA ou lei autorizativa, sob pena de crime de responsabilidade.
• Consequência administrativa: autorizar obra ou investimento sem inclusão afronta o princípio do planejamento e o regime orçamentário, sujeitando o administrador à responsabilidade prevista na Constituição e na legislação complementar.
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