Flashcard FC131293
É obrigatória a divisão do PPA nas cinco regiões geográficas do Brasil?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É obrigatória a divisão do PPA nas cinco regiões geográficas do Brasil?
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Resposta
Não, a Constituição exige regionalização do PPA, mas não impõe o padrão das cinco regiões tradicionais.• Art. 165, §1º: O PPA deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, sem obrigar a divisão em Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
• Art. 165, §7º: A redução das desigualdades inter-regionais é atribuída aos orçamentos fiscal e de investimento, segundo critério populacional.
• Critérios regionais: A regionalização pode adotar macrorregiões, estados, municípios, regiões hidrográficas, biomas ou territórios de identidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130420
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