Flashcard FC131297
Quando e por que o projeto do PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quando e por que o projeto do PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser encaminhado no primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, porque a Constituição exige seu envio pelo Executivo e o envio no primeiro ano garante o estabelecimento das diretrizes para os quatro anos do PPA.• Fundamento constitucional: art. 165, §1º da CF/88 determina elaboração pelo Executivo e encaminhamento ao Congresso no primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.
• Vigência e função: o PPA tem vigência de 4 anos e orienta a elaboração da LDO e da LOA, sendo a LDO o instrumento anual que compatibiliza o PPA com o orçamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130424
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em