Flashcard FC131302
Por que planos ou programas alinhados ao PPA devem ser apreciados pelo Poder Legislativo?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Por que planos ou programas alinhados ao PPA devem ser apreciados pelo Poder Legislativo?
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Resposta
Porque a Constituição exige que sejam compatíveis com o PPA e submetidos à apreciação do Congresso Nacional quando houver impacto orçamentário-financeiro.• Compatibilidade: exige-se conformidade com o PPA para garantir a regularidade orçamentária e a vinculação dos gastos públicos.
• Apreciação pelo Congresso: planos com impacto orçamentário-financeiro devem ser encaminhados ao Congresso Nacional para exame e eventual aprovação, mesmo que medidas urgentes possam ser adotadas pela administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130429
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