Flashcard FC131304
Por que programas de duração continuada devem constar do PPA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Por que programas de duração continuada devem constar do PPA?
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Resposta
Devem constar do PPA porque são iniciativas de execução continuada que envolvem metas e despesas plurianuais e exigem planejamento, previsão orçamentária e controle dos resultados.• Natureza contínua: iniciativas que se estendem por mais de um exercício financeiro e têm caráter contínuo.
• Metas e despesas: envolvem metas e despesas plurianuais que exigem previsão no PPA.
• Planejamento e controle: sua inclusão permite o planejamento, a previsão orçamentária e o controle dos resultados.
• Fundamento constitucional: o art. 165, §1º, da CF/88 exige que o PPA estabeleça diretrizes, objetivos e metas relativos a programas de duração continuada e assegure compatibilidade entre políticas públicas e dotações futuras.
• Consequência da omissão: a omissão no PPA impediria a programação orçamentária adequada e violaria a exigência constitucional de planejamento plurianual.
Veja como foi cobrado:
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