Flashcard FC131305
Qual a importância do duplo exame legislativo dos projetos do PPA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual a importância do duplo exame legislativo dos projetos do PPA?
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Resposta
Porque a Constituição Federal exige que os projetos do PPA sejam apreciados por ambas as Casas do Congresso Nacional.• Art. 166: estabelece que os projetos do PPA, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais devem ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, observando o procedimento fixado pelo regimento comum.
• Competência das Casas: tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal têm competência para examinar esses projetos.
• Conformidade constitucional: o duplo exame assegura conformidade direta com a Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130432
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