Flashcard FC131307
Qual o ciclo de vigência do PPA e como sua extensão assegura continuidade das políticas públicas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual o ciclo de vigência do PPA e como sua extensão assegura continuidade das políticas públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O PPA tem ciclo quadrienal e, segundo o ADCT (art. 35, §2º, I), sua vigência alcança até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente, cobrindo assim o exercício inicial do governo seguinte e promovendo continuidade das políticas públicas.• PPA: ciclo quadrienal cuja vigência se estende até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente, cobrindo os quatro anos do planejamento.
• Continuidade: o presidente sucessor encontra o primeiro exercício vinculado ao planejamento anterior, orientando a LDO e a LOA daquele ano.
• Base legal: a extensão decorre do ADCT e permanece aplicável pela ausência da lei complementar prevista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130434
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em