Flashcard FC131309
Quem tem iniciativa exclusiva para elaborar o PPA e o que ocorre se o Executivo não encaminhar o projeto no prazo legal?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quem tem iniciativa exclusiva para elaborar o PPA e o que ocorre se o Executivo não encaminhar o projeto no prazo legal?
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Resposta
A iniciativa exclusiva para elaborar o Plano Plurianual (PPA) é do Poder Executivo, e se o Executivo não encaminhar o projeto no prazo legal o Congresso Nacional não pode substituí‑lo, devendo apenas examinar, emendar e aprovar o projeto apresentado pelo Executivo.• Iniciativa: O PPA é de iniciativa do Poder Executivo, conforme o art. 165 da Constituição, e os prazos para seu encaminhamento estão previstos no ADCT.
• Papel do Congresso: O Congresso Nacional não tem competência para elaborar por conta própria o projeto do PPA quando o Executivo deixar de enviá‑lo no prazo, cabendo-lhe apenas examinar, emendar e aprovar o projeto apresentado pelo Executivo.
Veja como foi cobrado:
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