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Flashcard FC131310

Qual o papel da LDO no ciclo orçamentário e quais anexos obrigatórios ela deve conter?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), responda:

Qual o papel da LDO no ciclo orçamentário e quais anexos obrigatórios ela deve conter?
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Resposta

A LDO estabelece metas, prioridades e diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da LOA, servindo de ponte entre o PPA e o orçamento anual.

• Anexo de Metas Fiscais: contém as metas anuais para receitas, despesas e os resultados primário e nominal.
• Anexo de Riscos Fiscais: identifica passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indica providências em caso de materialização.





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