Flashcard FC131314
Como a LRF ampliou as obrigações atribuídas à LDO?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como a LRF ampliou as obrigações atribuídas à LDO?
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Resposta
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a LDO ao acrescentar regras, anexos e disposições adicionais previstos no art. 4º.
• Anexo de Metas Fiscais: contém metas anuais e para os dois exercícios seguintes, avaliação do cumprimento das metas anteriores e memória de cálculo.
• Anexo de Riscos Fiscais: inclui passivos contingentes e riscos que possam afetar as contas públicas.
• Equilíbrio fiscal: passou a exigir disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
• Limitação de empenho: estabeleceu critérios para limitação de empenho e controle de custos.
• Avaliação de programas: introduziu mecanismos de avaliação de programas.
• Transferências: definiu condições para transferências entre entes públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130441
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