Flashcard FC131320
Por que a elaboração da LDO é atribuição exclusiva do Poder Executivo?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Por que a elaboração da LDO é atribuição exclusiva do Poder Executivo?
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Resposta
A elaboração da LDO é atribuição exclusiva do Poder Executivo porque a Constituição reserva ao Executivo a iniciativa das leis orçamentárias, incluindo a LDO.• Art. 165: dispõe que "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão" o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, devendo a LDO ser proposta pelo Executivo.
• Orçamento misto: no modelo brasileiro o Executivo elabora e envia a proposta, enquanto o Legislativo apenas vota, pode modificar dentro dos limites constitucionais e fiscaliza a execução, de modo que uma iniciativa legislativa exclusiva seria inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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