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Flashcard FC131323

Qual é a função principal da LDO em relação à fixação de despesas e orientação da elaboração orçamentária?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual é a função principal da LDO em relação à fixação de despesas e orientação da elaboração orçamentária?
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Resposta

A LDO estabelece prioridades e metas que orientam a elaboração da LOA, sem fixar valores específicos para despesas.

Exemplo: Imagine que um governo defina como objetivo principal o aumento dos investimentos em saúde. A LDO indicará essa prioridade e as metas necessárias para alcançá-la, porém, will not set a fixed amount of budget for health expenses; esse montante será definido na LOA, onde os recursos serão distribuídos conforme as diretrizes traçadas pela LDO.




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