Flashcard FC131325
Quando o Executivo deve encaminhar ao Congresso o projeto da LDO para o exercício seguinte e por que esse prazo é essencial?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quando o Executivo deve encaminhar ao Congresso o projeto da LDO para o exercício seguinte e por que esse prazo é essencial?
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Resposta
O Executivo deve encaminhar o projeto da LDO ao Congresso até 15 de abril do ano anterior, prazo constitucional previsto no ADCT que permite a apreciação e devolução para sanção dentro do primeiro período da sessão legislativa.• Envio: até 15 de abril do ano anterior, correspondente a oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
• Devolução: o Congresso deve devolver para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, normalmente até 17 de julho, e não pode entrar em recesso sem concluir a apreciação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130452
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