A LDO autoriza a execução de despesas para realização de eleições no exercício subsequente quando a LOA não é sancionada até 31/12?

Resposta

Sim. A LDO permite a execução da programação orçamentária do exercício subsequente quando a lei orçamentária anual não é sancionada até 31/12, para garantir a continuidade de despesas urgentes e temporárias.

Lei nº 12.309/2010, art. 68, inciso VI autoriza a execução para a realização de eleições pela Justiça Eleitoral por se tratar de medida imprevisível e de caráter urgente.