Flashcard FC131330
Qual é a regra e qual exceção para a execução orçamentária das emendas parlamentares?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a regra e qual exceção para a execução orçamentária das emendas parlamentares?
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Resposta
A execução orçamentária das programações decorrentes de emendas individuais e de bancada dos parlamentares estaduais e do Distrito Federal é obrigatória, observados os limites e critérios estabelecidos em lei complementar, salvo impedimentos de ordem técnica que podem impedir ou suspender a execução.
• Emendas parlamentares: obrigatoriedade de execução das programações decorrentes, respeitados limites e critérios previstos em lei complementar.
• Impedimento técnico: exceção que permite impedir ou suspender a execução em caso de inviabilidade ou incompatibilidade técnica.
Veja como foi cobrado:
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