Flashcard FC131333
Qual mecanismo legal permite ao Poder Executivo autorizar despesas emergenciais sem o rito da Lei Orçamentária?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual mecanismo legal permite ao Poder Executivo autorizar despesas emergenciais sem o rito da Lei Orçamentária?
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Resposta
Os créditos extraordinários permitem ao Poder Executivo abrir despesas urgentes e imprevisíveis sem prévia autorização legislativa, sendo abertos por decreto e comunicados imediatamente ao Legislativo.• Créditos extraordinários: abertos por decreto do Poder Executivo para despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra ou calamidade pública, sem prévia autorização legislativa, com comunicação imediata ao Legislativo.
• Créditos suplementares e especiais: exigem autorização por lei, embora possam ser abertos por decreto executivo, não dispensando o procedimento legislativo.
Veja como foi cobrado:
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